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TERMOS DE USO – Escuta Ativa

Última atualização: 12 de julho de 2026
Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Escuta Ativa (escuta-ativa.com), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não use a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Escuta Ativa é uma plataforma de mediação e comunicação entre colaboradores e empresas, que oferece:

  • ✓ Canal seguro e confidencial para manifestações (denúncias, elogios, sugestões, dúvidas)

  • ✓ Mediação qualificada por especialistas em legislação trabalhista e psicologia organizacional

  • ✓ Pesquisas interativas para inteligência de clima organizacional

  • ✓ Respostas garantidas em até 72 horas úteis

  • ✓ Acompanhamento pós-resolução constante

  • ✓ Compliance com legislação trabalhista e aprovação CNJ

3. Elegibilidade

Para usar a plataforma, você deve:

  • ✓ Ser maior de 16 anos

  • ✓ Ser colaborador ou representante de empresa registrada na Escuta Ativa

  • ✓ Aceitar todos os termos desta política

4. Conta de Usuário

4.1 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

  • Manter sua senha confidencial

  • Não compartilhar suas credenciais com terceiros

  • Manter seus dados cadastrais atualizados

  • Notificar-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado

4.2 Segurança da Conta

Sua conta é pessoal e intransferível. A Escuta Ativa não é responsável por perdas decorrentes de uso não autorizado de sua conta.

Se você suspeitar de fraude ou acesso não autorizado, contacte-nos imediatamente:

5. Proibições de Uso

Você NÃO PODE:

  • ❌ Usar a plataforma para abusar, assediar, ameaçar ou discriminar qualquer pessoa

  • ❌ Enviar manifestações falsas, maliciosas ou injustificadas

  • ❌ Compartilhar dados confidenciais de terceiros sem consentimento

  • ❌ Revelar identidade de colegas em manifestações supostamente anônimas

  • ❌ Tentar hackear, invadir ou testar a segurança da plataforma

  • ❌ Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos

  • ❌ Enviar spam, malware, vírus ou conteúdo prejudicial

  • ❌ Personificar outro usuário ou entidade

  • ❌ Contornar medidas de segurança ou restrições

  • ❌ Usar a plataforma para extorsão, chantagem ou ameaça

> ⚠️ Advertência: Violações destes termos podem resultar em suspensão imediata da conta, retenção de dados para investigação legal e denúncia às autoridades competentes.

6. Conteúdo do Usuário

6.1 Seu Conteúdo

Quando você envia uma manifestação, comentário ou resposta de pesquisa, você:

  • ✓ Declara que o conteúdo é de sua autoria ou que possui direitos autorais

  • ✓ Concede à Escuta Ativa licença para armazenar, processar e usar para mediação e conformidade legal

  • ✓ Assume total responsabilidade pelo conteúdo enviado

6.2 Manifestações Anônimas

Se você marcar uma manifestação como anônima:

  • ✓ Sua identidade NÃO será revelada à empresa (sigilo absoluto)

  • ✓ Apenas especialistas da Escuta Ativa conhecerão sua identidade

  • ✓ A empresa receberá resposta a uma "manifestação anônima"

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da plataforma (design, textos, logos, funcionalidades) é propriedade intelectual exclusiva da Escuta Ativa S.A.

Você não pode:

  • ❌ Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem permissão

  • ❌ Usar logos ou marcas da Escuta Ativa

  • ❌ Modificar ou fazer engenharia reversa do código

Você pode:

  • ✓ Usar a plataforma para seu uso pessoal e legítimo

  • ✓ Compartilhar links públicos do site

8. Limitação de Responsabilidade

A ESCUTA ATIVA FORNECE A PLATAFORMA "COMO ESTÁ", SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

8.1 O que NÃO garantimos

  • Disponibilidade 100% (pode haver manutenção, incidentes técnicos)

  • Que todos os problemas serão resolvidos (depende da empresa)

  • Que não haverá erros ou bugs

  • Que a plataforma atenderá seus requisitos específicos

8.2 Limitação de Danos

EM NENHUM CASO A ESCUTA ATIVA SERÁ RESPONSÁVEL POR:

  • Danos indiretos, incidentais ou consequentes (perda de dados, lucros, reputação)

  • Qualquer dano por valor superior ao pago pela plataforma

  • Ações da empresa baseadas em suas manifestações (se não consentidas)

  • Falha na confidencialidade causada por culpa exclusiva sua

8.3 Força Maior

Não somos responsáveis por falhas decorrentes de eventos fora de nosso controle (desastres naturais, ataques hackers massivos, falhas de internet).

9. Rescisão e Suspensão

9.1 Por Você

Você pode solicitar encerramento da conta em qualquer momento em Painel > Perfil > Solicitar Exclusão de Conta. Após 30 dias, sua conta será permanentemente deletada.

9.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente e sem aviso prévio se:

  • Você violar estes Termos de Uso

  • Você enviar manifestações falsas ou maliciosas repetidamente

  • Sua conta for usada para atividades ilegais

  • Você não respeitou nossas políticas de conduta

  • Deixar de cumprir com obrigações legais

Neste caso, seus dados podem ser retidos para investigação legal, pois tudo o que é relatado em nosso ambiente é obrigatoriamente sigiloso e não pode ser compartilhado.

10. Confidencialidade e Sigilo

A Escuta Ativa garante sigilo absoluto de suas manifestações.

  • ✓ Dados criptografados em trânsito e em repouso

  • ✓ Acesso restrito apenas a pessoal autorizado

  • ✓ Manifestações anônimas nunca vinculadas à sua identidade

  • ✓ Nunca venderemos seus dados com terceiros

  • ✓ Nunca compartilharemos seus dados com terceiros (exceto crimes)

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (LGPD, CLT, Código Civil Brasileiro e Lei da Mediação).

12. Políticas de Retenção de Dados

Conforme LGPD Art. 16:

  • Manifestações: 5 anos (conformidade CNJ e trabalhista)

  • Dados pessoais: enquanto ativo + 1 ano após saída

  • Pesquisas: 3 anos (análise histórica)

  • Audit log: 2 anos (obrigatório por lei)

Após este período, dados são permanentemente deletados ou anonimizados.

13. Modificação dos Termos

A Escuta Ativa pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Se houver mudanças significativas:

  • ✉️ Notificaremos por email 30 dias antes

  • 📢 Exibiremos banner no painel

  • ✓ Você precisará aceitar os novos termos para continuar usando

O uso continuado após notificação implica aceitação dos novos termos.

14. Contato e Suporte

Dúvidas sobre os Termos?

15. Disposições Finais

15.1 Divisibilidade

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem vigentes.

15.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Escuta Ativa.

15.3 Isenção de Direitos

A Escuta Ativa não abre mão de qualquer direito legal por não exigir seu cumprimento em ocasião específica.

15.4 Terceiros

Ninguém além de você e da Escuta Ativa tem direito de fazer valer estes Termos, exceto conforme expressamente autorizado.

16. Avisos Importantes

> ⚠️ Confidencialidade: Suas manifestações são confidenciais, mas lembre-se que você não pode garantir confidencialidade em comunicações na internet. Use senhas fortes e 2FA.

> ⚠️ Conformidade Legal: A Escuta Ativa é aprovada pelo CNJ e opera conforme legislação brasileira.

> ⚠️ Responsabilidade Pessoal: Você é responsável pelas consequências de suas manifestações. Envie apenas informações verdadeiras e que você possa fundamentar.

Informações Finais

Escuta Ativa S.A
Última atualização: 12 de julho de 2026 | Versão 1.0

Aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conforme Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709/2018)

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